Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas
no Estado do Rio de Janeiro

A solução encontrada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), para remediar a crise no estado é um acordo com governo federal, que tem como condição a privatização da Companhia de Águas e Esgotos do Rio (Cedae). Com ele, o governador espera conseguir um empréstimo imediato em torno de R$ 5 bilhões para pagar os vencimentos atrasados dos servidores, incluindo o 13º salário.

Ainda que garanta a regularização dos salários, a medida está sendo recebida com protestos pelos servidores estaduais e movimentos populares. O Movimento Unificados dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) já anunciou uma grande manifestação em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na próxima quinta-feira (2), contra a privatização da companhia.

A CEDAE é a empresa pública mais lucrativa do estado. Entre 2011 e 2015, rendeu mais de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais, segundo dados divulgados em seu balanço. Além de ser rentável, sua privatização pode representar aumento do custo dos serviços prestados e a demissão de seus mais de 6 mil trabalhadores, na opinião do funcionário da CEDAE e membro do Muspe, Ary Girota.  

“Eles estão entregando a CEDAE por uma dívida que não vai acabar. Vai ser congelada apenas e os juros vão continuar correndo. Vamos perder uma empresa que dá lucros e continuar no buraco. Pezão só está postergando o problema para o próximo governador e não aceita resolver de fato a crise a partir da revisão das isenções fiscais e da cobrança da dívida pública”, acrescenta.

Não é a primeira vez nos últimos meses que a privatização da Cedae é cogitada pelos governos estadual e federal. Nos últimos meses de 2016, o governador interino, Francisco Dornelles, pediu a inclusão da empresa no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), criado por Michel Temer, que previa parcerias público-privadas para água e saneamento no estado.  

Para Ary, a privatização da CEDAE vai além do acordo para crise no Rio de Janeiro, ela faz parte de um projeto político, baseado no estado mínimo, que abre caminho para privatização das empresas estatais de saneamento em outros estados do Brasil. Vale lembrar que Minas Gerais e Rio Grande do Sul também estão procurando planos de recuperação e estima-se que tenham condições semelhantes ao acordo do Rio.  

“Exigir as empresas estatais como forma de garantia para o ajuste financeiro das economias estaduais, nada mais é do que a retomada da agenda neoliberal no nosso país, junto com a reforma da previdência, reforma trabalhista e uma reforma política de cunho restritivo, porque os golpistas precisam restringir a democracia”, acrescenta José Carlos Madureira, militante da Frente Brasil Popular (FBP).

Na avaliação do diretor do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Marco Antônio Barbosa, o acordo de recuperação do estado do Rio é uma forma de privatizar a Cedae por caminhos tortos. “A companhia não tem problema administrativo nenhum e, sim, problema de investimento na área de esgoto e na distribuição água, mas isso pode ser melhorado. Ela se comporta como uma empresa pública de melhor qualidade. Água é vida, não pode ser privatizada pois quem pagará os custos será a população”, afirma.

Controle social é a solução

O principal argumento favorável à privatização é justamente a garantia de melhora na qualidade do serviço de saneamento hoje prestado pela CEDAE. Para Ary ainda que a companhia tenha vários problemas de operação, a privatização não é a solução.

“É uma decisão política que a zona sul da capital tenha abastecimento de água em dia e a baixada não. Uma solução para isso não é a privatização e, sim, defender o controle social da Cedae, para que entidades sindicais e a população façam parte do conselho de administração da empresa e possam interferir nas decisões. Hoje o conselho é formado por pessoas favoráveis à privatização, que portanto não estão preocupadas em oferecer serviço de qualidade”, conclui.

Após ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo deve ser anunciado oficialmente nesta quinta-feira (26). Ele tem como objetivo suspensão do pagamento da dívida estadual com a União durante três anos, além da possibilidade de concessão de novos empréstimos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, tendo as ações da CEDAE como garantia. O plano traçado no acordo é que a CEDAE seja federalizada para que o governo federal inicie o processo de privatização. 

Termo de compromisso

O acordo prevê mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, o texto terá de ser aprovado pelo Congresso Nacional. Nesta quinta (26), o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão e o ministro da fazenda, Henrique Meireles, devem assinar um termo de compromisso em que o governo federal se compromete a levar a proposta ao Congresso Nacional, já o governador fica de enviar à Alerj as garantias exigidas pelo governo federal. 

Texto: Mariana Pitasse

Edição: Vivian Virissimo

Via Brasil de Fato